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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esfera | Leis, Politics, Knowledge
A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da lei 14.010/20
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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Arrependimento de compra pela internet: o que fazer?
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